SERVIÇO DE RECARGA EM EXTINTOR DE ESPUMA MECÂNICA CAP. 9 L, GÁS CARBÔNICO (CO2) CAP.6 KG, MONOFOSFATO DE AMONIA (ABC) - CAPACIDADE 6 KG E PÓ QUÍMICO SECO CAP. 4 KG. Vide a Logística da Execução em TR - ITEM 5 - Execução do Objeto e seus Subitens

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com base no artigo 24 da lei 14.133/2021 a estimativa do valor da contratação se manterá em sigilo afim de não frustrar a negociação. As vantagens do orçamento em sigilo são inúmeras, dentre elas pontuamos as seguintes: I. Buscar diminuir a assimetria de informações entre a administração e o licitante; II. Estimular os licitantes a apresentarem propostas reais de preços, de acordo com os seus custos efetivos; III. Dificultar a participação de empresas sem expertise, com menor capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica na confecção das propostas; IV. Buscar fazer com que os fornecedores apresentem suas melhores propostas; V. Fomentar a negociação; VI. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Desta forma, manteremos os valores acessíveis apenas para os serviços administrativos, sendo disponibilizado para os cidadãos que o requeiram (externamente). Portanto o orçamento estimado constará do processo de aquisição e deve ser disponibilizado para os interessados que o solicitem, tornando público apenas divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.