Contratação de serviço continuado de impressão corporativa - Outsourcing de impressão na modalidade de franquia mensal mais excedente - compreendendo o fornecimento, instalação, configuração e o comodato de equipamentos de impressão digital, contemplando a impressão, cópia e digitalização - sem ônus - incluindo manutenção preventiva e corretiva, peças, suprimentos e insumos originais ou certificados pelo fabricante, exceto papel, sistemas para gerenciamento, monitoramento, controle de cotas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Razão da necessidade da contratação - A contratação do objeto desta licitação visa contratar empresa especializada na prestação de serviço continuado de impressão corporativa - outsourcing de impressão na modalidade de franquia mensal mais excedente, visando atender às necessidades de impressão da gráfica desta OM que é responsável pela impressão volume muito alto de provas e testes nos períodos de avaliações escolares. O Ministério da Economia publicou a Portaria SGD/ME nº 844, de 14 de fevereiro de 2022, que institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão, no âmbito dos Órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, a qual sugere a utilização da Modalidade de Franquia Mensal, quando do planejamento para a contratação de serviços de outsourcing de impressão. A "Modalidade Franquia Mensal de Páginas mais Excedente" consiste no estabelecimento de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento (impressoras) e uma quantidade mínima de páginas sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia. Esta modalidade prevê que os custos do fornecedor sejam diluídos numa franquia mensal, garantindo um consumo mínimo e assim diminuindo o risco de baixo faturamento. Para o excedente, a Contratante deve definir um percentual estimado de demanda, em que os valores unitários praticados serão inferiores aos valores unitários da franquia. Além disso o valor pago é o que mais se aproxima do efetivamente realizado (por meio da compensação semestral). A solução para a gestão do serviço de outsourcing deve compreender as funcionalidades para a gestão do serviço de impressão/cópia e contabilização das impressões/cópias (bilhetagem). OBS.: Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comum, continuados e sem fornecimento de mão de obra exclusiva. O serviço é enquadrado como continuado, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.