A contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), é imprescindível para o bom funcionamento deste Centro de Intendência, o qual necessita primordialmente dos serviços de caixa postal e postagem de correspondências oficiais para atender as demandas essenciais, em especial, o envio de suas documentações, envio de instrumentos contratuais, cartas, notificações dentre outros.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.