Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão e manutenção anual do conjunto de 03 (três) balsas salva-vidas infláveis, com capacidade para 16 pessoas cada, pertencentes ao Navio Hidrográfico Balizador "Tenente Boanerges". O escopo dos serviços abrange a logística reversa (retirada a bordo no cais da Base Naval de Aratu, em Salvador-BA, transporte até a oficina homologada, devolução e reinstalação), a execução da revisão técnica laboratorial completa e o fornecimento de todos os materiais e insumos obrigatórios, incluindo: Fornecimento e instalação de 01 (uma) unidade hidrostática de liberação (Hydrostatic Release Unit - HRU) nova por balsa (total de 03 unidades), compatíveis com os sistemas instalados; Testes e manutenções técnicas: Teste hidrostático de cilindros ($CO_2+N_2$), teste de pressão de trabalho (PW test), testes dos sistemas de enchimento, iluminação, válvulas de segurança, cabeça de operação e alívio, bem como a pintura hidrostática dos casulos; Substituição de insumos e itens regulamentares de salvatagem: Troca de fitas de vedação e peação, filmes, etiquetas, cola de reparo, além da dotação mínima por balsa de 48 rações sólidas (500g), 48 rações líquidas (500ml), 100 comprimidos contra enjoo e kits de primeiros socorros; Certificação: Emissão de relatórios e certificados de vistoria individualizados para cada equipamento, em estrita conformidade com as diretrizes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS/74 e suas emendas) e com as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A entrega e retirada dos objetos deverão ocorrer no CAIS ALFA da Base Naval de Aratu, situado na Avenida da Base Naval, s/n, São Tomé de Paripe, CEP 40800-990, Salvador/BA, em data e horário previamente agendados com a Administração. O objeto deverá ser entregue integralmente montado, acompanhado de todos os acessórios, manuais, termo de garantia e demais itens especificados no Termo de Referência, em perfeitas condições de uso e funcionamento. A contratada será responsável pelo transporte, descarregamento e entrega técnica do material, sem quaisquer ônus adicionais para a Administração. O recebimento do objeto ocorrerá em duas etapas: recebimento provisório, para verificação quantitativa e aparente conformidade; recebimento definitivo, após inspeção técnica e verificação do pleno atendimento às especificações estabelecidas. O prazo máximo para entrega será definido no Aviso de Contratação e Termo de Referência, contado do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente. A contratação será formalizada mediante emissão de Nota de Empenho, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, em razão do baixo valor e da entrega imediata do objeto. O valor ofertado pela licitante deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários ao pleno fornecimento do objeto, incluindo transporte, frete, carga, descarga, seguros, tributos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como quaisquer outras despesas incidentes sobre a execução da contratação. Deverá, ainda, estar incluído no valor do lance o custo referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Centro de Intendência da Marinha em Salvador, utilizando o CNPJ nº 00.394.502/0180-00, conforme dados cadastrais constantes na Nota de Empenho e demais documentos da contratação. A emissão da Nota Fiscal em desacordo com os dados fornecidos pela Administração poderá ensejar sua devolução para correção, suspendendo-se o prazo para liquidação e pagamento até a regularização.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.