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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO aos saldos e extratos das contas abertas.

COMANDO DA MARINHA · CAIXA DE CONSTRUCÕES DE CASAS P/PESSOAL DA M

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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP00394502000144-1-014399/2025Processo63997051906/2025-01ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAIXA DE CONSTRUCÕES DE CASAS P/PESSOAL DA MLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 42/2025 entre a União, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Instituição Financeira Banco do Brasil S.A.

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