Ampliação do sistema fixo de combustível. Descritivo Técnico: Tanque para Combustível de Aviação com Módulo p/ Abastecimento de Aeronaves. 1.1. Tanque • Metálico, aéreo na posição horizontal; • Temperatura e pressão de operação: ambiente; • Pleno (sem divisão interna); • Armazenamento de combustível de aviação; • Projeto e fabricação conforme normas NBR15461 e NBR15218; • Dimensões internas aproximadas: a definir. • Tampos rebordeados com reforços internos;

Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública) · Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.