O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, de 60 bonés e uma impressora para o Navio-Patrulha Babitonga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dispensa de licitaçao Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.