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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no Paiol do CeIMLa, na cidade de Campo Grande - MS.

COMANDO DA MARINHA · CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM LADARIO

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP00394502002864-1-000793/2025Processo63348.000472/2025-18ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502002864Unidade compradoraCENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM LADARIOLocalLADÁRIO/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2025, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a necessidade de contratação da empresa Águas Guariroba S.A para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, na cidade de Campo Grande–MS, disciplinado, conforme as Leis Municipais n. 2.909/92, n. 3.698/99, n. 3.928/01, n. 4.463/07, n. 5.918/17 e n. 6.140/18 e com as Leis Federais n. 8.987/95, e n. 11.445/07, contrato de concessão 104/2000 e Decreto n. 14.142, de 12 de fevereiro de 2020, para o paiol do CeIMLa em Campo Grande–MS.