Aquisição de gêneros alimentícios, farináceos, pescados, hortifrutis, legumes de agricultores familiares e demais organizações beneficiárias que se enquadrem na modalidade Compra Institucional do Programa de aquisição de Alimentos (PAA)

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.