Hardware Guardião (Upgrade de software de interceptação de sinais para análise de dados), visando aparelhar a Polícia Civil do Estado de Rondônia e o Departamento de Estratégia e Inteligência, de acordo com as condições do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente processo foi autorizado pelo ordenador de despesa conforme a Autorização 0058827785: AUTORIZO, na forma da lei, considerando as informações descritas no Memorando nº 36/2024/SESDEC-FUNESP (id. 0045520516), a aquisição do Hardware Guardião (Upgrade de software de interceptação de sinais para análise de dados), conforme solicitação encaminhada na Informação nº 01/2024/PC-NPR (0045522556) e Parecer 20 (0056792880) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em perfeito alinhamento com a Portaria nº 571/2023-MJSP (0045517078). Portanto, adotem os procedimentos pertinentes visando a tramitação e demais atos administrativos, sugerindo para tanto que no respectivo procedimento seja estritamente observado o princípio da economicidade. Sejam os autos encaminhados a Unidade SESDEC-FUNESP para prosseguimento.