Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial, preventiva, ostensiva e armada com 11 (onze) Postos de Serviço para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL no Estado de Rondônia, em caráter emergencial, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser o contrato reincidido a qualquer momento, com a conclusão do processo Licitatório que se encontra em andamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso