Constitui objeto da presente Dispensa Emergencial na forma Eletrônica a aquisição dos itens fracassados, revogados e anulados na dispensa eletônica n.º 90006/2024, processo 0004.010075/2024-44, de equipamentos e materiais, destinados a atender as necessidades da operação de combate a incêndio florestal do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, em razão do situação de emergência Estadual declarada no Decreto n° 29.417, de 26 de agosto de 2024 (0052323110), de acordo com as con

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Situação de emergência estadual em virtude de Incêndios Florestais conforme dos Decreto n° 29.417, de 26/08/2024