Aquisição emergencial de Órtese, Prótese e Materiais Especiais - OPME - pertencente ao Grupo: 36.90.03.1 - ORTOPEDIA - COMPRA REGULAR, para realização de procedimento cirúrgico: ARTROPLASTIA TOTAL DE REVISÃO DO QUADRIL DIREITO, a fim de atender a determinação judicial em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), por meio de CONSIGNAÇÃO, com fornecimento do CONJUNTO DE INSTRUMENTAIS (CAIXA INSTRUMENTAL) por CESSÃO GRATUITA DE USO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumprimento de decisão judicial, proferida contra a SES/DF, em favor do paciente sob processo nº 0757782-98.2023.8.07.0016)