Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviço de alimentação hospitalar, por dispensa de licitação nos termos do Aviso de Contratação Direta - Região Sudoeste - Taguatinga

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a registrada no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a especificação do Termo de Referência. As unidades de fornecimento e os quantitativos estimados a serem fornecidos constam no Apêndice I. A alimentação é fornecida aos pacientes internados nas unidades hospitalares HRT e HSVP, acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados, e também aos usuários das demais unidades de saúde da Região Sudoeste: CAPS I Taguatinga e CAPS II Taguatinga. A equipe de saúde é responsável pelo monitoramento dos pacientes das unidades descritas acima e pela elaboração dos mapas e requisições de dietas à empresa contratada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.