Aquisição de material para realização de procedimento cirúrgico, qual seja Grupo: 36.90.03.3 - ORTOPEDIA - COMPRA ESPECÍFICA, por meio de CONSIGNAÇÃO, com fornecimento do CONJUNTO DE INSTRUMENTAIS (CAIXA INSTRUMENTAL) por CESSÃO GRATUITA DE USO, para atender a demanda judicial, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Havendo divergência entre a Especificação constante neste Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a do Termo de Referência.