InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada CORREIOS, para prestação de serviços postais, telemáticos e de correspondência agrupada, que consistem na coleta, transporte e entrega de correspondências, em âmbito nacional e internacional, exclusivos e contínuos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Dados da publicação
Compra102Controle PNCP00396895000125-1-000003/2026Processo21000.052724/2025-75ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraCOORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 17:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Conforme o item 1.4 do Termo de Referência: "O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, contados a partir de data a ser fixada em termo contratual."