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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço público de tratamento de esgoto, visando suprir as necessidades da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Acre. Por haver impossibilidade de competição no fornecimento de serviços de saneamento, faz-se necessária a contratação direta do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, por inexigibilidade de licitação.

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · SUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00396895000125-1-000131/2025Processo21004.000077/2025-86ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraSUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.LocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2025, 14:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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