Contratação Direta em caráter emergencial da empresa E M Barros de Lima - CNPJ 18.043.439/0001-67, especializada em prestação de serviços de locação de mão-de-obra, visando prestar serviços de motorista.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Caso não se conclua o Pregão Eletrônico 90001/2026 com o mesmo objeto, o prazo inicial de 6 (seis) meses será automaticamente prorrogado por quantos meses se fizerem necessários à sua conclusão, observado o prazo máximo de 1 (um) ano.