Contratação, por dispensa de licitação, de locação de caçamba estacionária aberta, com capacidade mínima de armazenamento de 5m³ (cinco metros cúbicos), para depósito de resíduos de podas de árvores e entulhos, incluindo coleta, transporte e procedimento de descarte que cumpra as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) anoda assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.