Contratação de Pessoa Jurídica que tenha por objetivo realizar inscrição de dois servidores deste LFDA-PE em capacitação prática sobre retenções tributárias na Administração Pública, evento organizado pela Escola de Administração e Treinamento Ltda (ESAFI), que ocorrerá em Recife - PE, nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Conforme evidências nos Documentos : Documento de Formalização de Demanda SAD LFDA-PE (SEI nº 36575540); e Mapa Comparativo de Preços (SEI nº 36996699)