Contratação de Pessoa Jurídica que tenha por objetivo realizar a inscrição de cinco servidores deste LFDA-PE em Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, evento organizado pela PORTAL L&C CURSOS E CAPACITACOES LTDA, que ocorrerá de forma online, nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;