Contratação de serviço de envio de bens, encomendas e documentos, em âmbito nacional, abrangendo o recebimento e a coleta, o transporte, a entrega ao destinatário e respectivo rastreamento, na modalidade linha expressa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado