Trata-se da necessidade da compra de materiais para proporcionar o melhor desempenho no exercício das competências no Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tendo em vista que o serviço realizado pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), necessita de materiais especifico como por exemplo: 3 (três) balanças digitais de plataforma com capacidade de pesagem de 200kg e 1 (um) freezer horizontal de duas portas com capacidade mínima de 500 litros e máxima de 550 litros. Para que assim, seja realizada a inspeção e fiscalização do trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos. Como a fiscalização e inspeção é feita nos postos de fronteira é necessário também a compra de 03 (três) aparelhos de ar condicionado inverter de 18 (dezoito) mil btus com serpentina de cobre. Pois, nessa unidade não tem ar-condicionado para os funcionários, lembrando que a climatização adequada ajuda a manter uma temperatura confortável, o que é essencial para o bem-estar e a produtividade dos funcionários.