O objeto da presente licitação é a prestação serviços de engenharia comum com vistas à execução de reforma das instalações do Terminal Pesqueiro Público de Cananéia/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em atendimento ao Acordo Judicial celebrado com o Ministério Público do Trabalho, nos termos da Ação Civil Pública nº 011275-90.2020.5.15.0069, é necessário a reforma do TPP de Cananeia nos termos da tabela anexa ao Edital, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=13006705900052024