Prestação de serviços de manutenção e melhorias no sistema de acionamento hidráulico da válvula dispersora da barragem do Zabumbão, jurisdição da 2ª Superintendência Regional, no Estado da Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação por dispensa justifica-se por está com base no inciso I do, art. 106 do RILC Codevasf 2024, aprovado pela Deliberação nº 08, Brasília de 26/02/2024. Lei das Estatais, art. 29, da Lei nº 13.303/2016