Contratação de empresa, por dispensa de licitação, na forma direta, para execução dos serviços de recuperação civil do maciço da Barragem Boacica, localizada no Município de Igreja Nova, no Estado de Alagoas.

Lei 13.303/2016, Art. 29, I · Dispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.