Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em fornecimento de material de copa e cozinha para a 10ª Superintendência Regional da Codevasf, para o suprimento das demandas durante 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

RESOLUÇÃO REGIONAL Nº 130 de 01/08/2024: Autorizar, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 13.303/2016 e no Regulamento de Licitação e Contratos da Codevasf em seu artigo 106, inciso II, com base na Resolução nº 252/2024, inciso I ,"b", (peça nº 10), e no Parecer Jurídico Referencial nº 05/2022 (peça nº 09), a contratação da empresa V3 Distribuição de Equipamentos Ltda, CNPJ 48.443.263/0001-00, para fornecimento de material de copa e cozinha para a 10ª Superintendência Regional da Codevasf em Palmas/TO, por um período de 12 (doze) meses, através de Dispensa de Processo Licitatório. Os recursos orçamentários correrão à conta Funcional Programática PTRES: 172108, Fonte: 1000, Grupo: 33, ND: 9000, PI: TO0000IADM2.