Contratação de empresa especializada, visando reparo do sistema de injeção de combustível de tratores agrícolas, localizados no almoxarifado da 10ª Superintendência Regional da Codevasf – Palmas/TO, por meio de Dispensa de Licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

_ Tratores são considerados veículos automotores, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). _ O armazenamento dos tratores no almoxarifado aliado ao baixo uso dos tratores e à demora na entrega ou doação, forma um cenário de inatividade prolongada dos referidos bens, causando o envelhecimento do combustível que leva a formação de borra no tanque, nas tubulações e injetores, o que causa entupimento no sistema de combustível. Desta forma, é importante destacar que a demora no reparo dos maquinários pode trazer sérios riscos à integridade do motor. _ Contratação autorizada conforme Resolução Regional nº 120/2024: os termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 13.303/2016 e no Regulamento de Licitação e Contratos da Codevasf em seus artigo 98, inciso II, com base na Resolução nº 252/2024, inciso I ,"b", (peça nº 16), e no Parecer Jurídico Referencial nº 05/2022 (peça nº 17), aprovado pela Resolução nº 318/2022 (peça nº 18), a contratação da empresa INTER DIESEL COM DE MAQUINAS PECAS E SERV LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 22.137.985/0001-34, no valor de R$ 36.491,00 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais), por meio de Dispensa de Licitação, visando limpeza e reparo de sistemas de injeção de motores diesel de tratores (filtros de combustível, tanque de combustível, bomba injetora, bicos injetores, dutos de condução de diesel e demais componentes); II - Os recursos orçamentários correrão à conta do PTRES: 248920 - 15.244.2317.00SX.0017 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Tocantins - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado; Fonte: 1000 - Recursos Livres da União.