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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de obtenção do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para regularização de cadastro de embarcação, contemplando o termo de responsabilidade de construção junto à Marinha do Brasil, na área de atuação da Codevasf, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional, no Estado da Bahia.

COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO · CIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO-BA

Valor estimadoR$ 6,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP00399857000126-1-000655/2024Processo59520.000599/2024-31-eÓrgãoCOMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCOCNPJ do órgão00399857000126Unidade compradoraCIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO-BALocalBOM JESUS DA LAPA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2025, 14:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação por dispensa justifica-se por está com base no inciso II do, art. 106 do RILC Codevasf 2024, aprovado pela Deliberação nº 08, Brasília de 26/02/2024. Lei das Estatais, art. 29, da Lei nº 13.303/2016.

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