Contratação de fundação de apoio, devidamente credenciada nos termos da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 8.241/2014, para prestar serviços de gestão administrativa e financeira exclusivamente às atividades de responsabilidade do Instituto de Engenharia Nuclear.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos