InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços de consultoria técnica, contábil, orçamentária e tributária especializada para aplicação dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) e da Resolução CMN nº 4.534/2016, nos termos da Lei nº 13.303/2016, com a identificação e submissão de projetos de PD&I elegíveis ao incentivo fiscal.
INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL · IMBEL-INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL
Dados da publicação
Compra28Controle PNCP00444232000139-1-000329/2026Processo65251.000825/2025-84ÓrgãoINDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBELCNPJ do órgão00444232000139Unidade compradoraIMBEL-INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASILLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 10:04
Contexto da contratação
Lei 13.303/2016, Art. 30, II, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;