Serviço de retrofit do painel de automação e supervisório da planta de TNR da IMBEL-FE

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Embora o serviço de Retrofit em questão se enquadre no Inciso II (Serviços Técnicos Especializados), verificou-se que a natureza específica do serviço não se encaixa em nenhuma das alíneas listadas no referido inciso da Lei nº 13.303/2016. Dada a obrigatoriedade de preenchimento do campo "Alínea" no sistema oficial de aquisições do Governo, a escolha pela Alínea "a" (Art. 30, II, alínea a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos é meramente formal/operacional, para atender à exigência do sistema.