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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - EGRAS ATUALIZADAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

BRASILIA DE MINAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Brasília de Minas

Valor estimadoR$ 4.000,00
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Dados da publicação

Compra35/2026Controle PNCP00474000000123-1-000030/2026Processo35/2026ÓrgãoBRASILIA DE MINAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00474000000123Unidade compradoraCâmara Municipal de Brasília de MinasLocalBrasília de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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