Contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços de manutenção predial corretiva no telhado da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe, para evitar que os computadores, móveis e documentos das salas afetadas pela chuva sejam danificados e ou destruídos por novas chuvas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso