Seminário: levando-se em conta o volume de normatizações e a variedade de temas atendidos pelas Unidades do IBAMA, é necessária a padronização dos procedimentos pelo órgão, facilitando não só as atividades exercidas pelos servidores, mas a melhoria do atendimento aos usuários no país.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis está presente em boa parte dos pontos de fronteira alfandegados do Brasil, atendendo as mais diversas demandas, do sul ao norte do país, exercendo suas atribuições em portos, aeroportos, portos secos e zona de fronteira. Considerando a Lei Complementar 140/2011 e as competências exclusivas federais para a anuência e fiscalização das infrações ambientais transfronteiriças é de vultosa importância o aprofundamento do conhecimento em relação aos temas de atribuição do órgão. Temos diversas convenções internacionais que trazem obrigação de controle ao Brasil, como a Convenção de Basileia, ratificada e internalizada pelo Brasil, que estabelece mecanismos internacionais de Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, com objetivo principal de proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente, frente aos efeitos prejudiciais dos resíduos perigosos. Ainda, o IBAMA atua nas atividades como importação e exportação de madeira, de produtos tóxicos e resíduos, licenças CITES, entrada e saída de patrimônio genético (fauna e flora). Nesse sentido, levando-se em conta o volume de normatizações e a variedade de temas atendidos pelas Unidades do IBAMA, é necessária a padronização dos procedimentos.