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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 12 unidades de refil de filtro para purificador de água, conforme processo SEI 000292/26-18.321.

AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR · STM-3A.AUDITORIA DA 3A.CJM/RS

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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP00497552001471-1-000025/2026Processo000292/26-18.321ÓrgãoAUDITORIAS DA JUSTICA MILITARCNPJ do órgão00497552001471Unidade compradoraSTM-3A.AUDITORIA DA 3A.CJM/RSLocalSANTA MARIA/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 17:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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