InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Reconheço, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA., referente à aquisição de 3 (três) licenças da ferramenta Banco de Preços.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR · STM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJ
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP00497560000101-1-000377/2024Processo001028/24-01.001ÓrgãoSUPERIOR TRIBUNAL MILITARCNPJ do órgão00497560000101Unidade compradoraSTM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2024, 12:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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