InexigibilidadeDivulgada no PNCP
38º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR · JMF/DIR. DO FORO - 2A. CJM
Dados da publicação
Compra34Controle PNCP00497560000101-1-000474/2024Processo000530/24-02.227ÓrgãoSUPERIOR TRIBUNAL MILITARCNPJ do órgão00497560000101Unidade compradoraJMF/DIR. DO FORO - 2A. CJMLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2024, 19:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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