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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Estabelecer parceria entre o CJF e o STJ para cessão do direito de uso do Sistema WS Receita, bem como a transferência dos respectivos códigos-fonte, da documentação técnica e demais artefatos necessários à sua implantação, manutenção e evolução tecnológica.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL-DF

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00508903000188-1-000649/2026Processo024906/2025ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraSECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL-DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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