Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de limpeza do terreno, II Semestre de 2026 - destinado à construção da nova sede desta Justiça Federal de Goiás, em Goiânia - incluindo a roçagem, capina e cata manual, além de recolher detritos, lixos e entulhos em geral e transportá-los para local apropriado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Não haverá exigência de garantia da contratação (arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021), pelas seguintes razões: Não há fornecimento de mão de obra exclusiva, afastando a necessidade de fiscalização quanto a obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como garantia para eventual reembolso; O custo do objeto é de pequena monta, não justificando garantia para cobrir danos de grande impacto; Eventuais multas poderão ser cobradas por outros meios legais; A exigência de garantia pode onerar o valor final na Dispensa Eletrônica, pois suas modalidades geram custos à empresa. Não há necessidade de avaliação prévia do local de execução. A execução seguirá a dinâmica abaixo: Início em até 10 dias corridos após notificação e recebimento da Nota de Empenho, dispensada Ordem de Serviço; Serviços: roçagem com roçadeira motorizada, incluindo rastelagem, remoção de resíduos e destinação adequada; altura máxima da vegetação: 5 cm (mecanizada) e 2,5 cm (manual); é vedada a queima. Local: Terreno da Seção Judiciária do Estado de Goiás – Av. PL-2, Qd. I-8, Lt. 03, Park Lozandes, Goiânia/GO. Horário: 08h às 18h, sem distinção de dias. Área: 20.253,05 m². Prazo de execução: até 15 dias. Prazo de aceite da Nota de Empenho: 3 dias. Garantia conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).