Contratação de serviço para capacitação de agentes públicos para a área de Direito, em especial para a realização da Capacitação em Direito Previdenciário, sem limite de participantes, a ser realizada no período de 27 a 31/07/2026, das 13h às 15h, com carga horária total de 10 horas, na modalidade EAD síncrona, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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