Aquisição de peças automotivas para veículos oficiais da Seção Judiciária de Roraima - SJRR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Este edital é elaborado com base na Lei 14.133/2021, em especial o seu o parágrafo terceiro do artigo 75, bem como na IN 67/2021 da Lei 14133/2021, que permite a realização de dispensa de licitação de forma eletrônica, desde que observadas as condições estabelecidas na referida legislação. Serão adquiridas as peças especificadas no termo de referência de contratação que conta nos anexos. Foi inserido apenas um item no sistema de compras em razão de não ter sido encontradas no catálogo do sistema. O valor total de peças adquiridas foi de R$ 4.105,93, conforme demonstrado na 184NE2025 em anexo.