Renovação da assinatura digital bianual do Jornal Correio Braziliense e assinatura digital bianual do Jornal O Estado de São Paulo pelo período de 24 meses para cada assinatura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme Termo de Referência: 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da emissão da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.1. A descrição da solução como um todo consiste na contratação da renovação da assinatura digital bianual do Jornal Correio Braziliense e da assinatura digital bianual do Jornal O Estado de São Paulo pelo período de 24 meses. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. O período de acesso digital é de 02 (dois) anos 5.1.2. O serviço será executado mediante acesso digital. 5.2. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).