Contratação de serviço continuados de manutenção preventiva e corretiva em 34 (trinta e quatro) aparelhos condicionadores de ar (Ar-condicionado) instalados nas Subseção Judiciária de Sete Lagoas - MG - TRF6

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A Contratação prevê o eventual ressarcimento a contratada pelo fornecimento de peças de reposição necessárias à manutenção corretiva até o valor fixo anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a apresentação pela Contratada de três orçamentos tendo como critério de escolha do orçamento aquele que gere menor custo de aquisição para o Contratante.