InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O objeto é a aquisição de/contratação de serviço de fornecimento de água tratada e descarte de esgoto produzido nas dependências da Subseção Judiciária de Ponte Nova - MG, por dispensa de licitação por inexigibilidade, pelo fato do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES- ser fornecedor exclusivo dos serviços objeto desta contratação.
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Dados da publicação
Compra55Controle PNCP00508903000188-1-002857/2024Processo0011705-05.2024.4.06.8001ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2024, 16:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74