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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de solicitação da Seção de Biblioteca, Informação e Padronização - SEBIP (doc. 5601674), referente a Contratação de assinatura para o ano de 2025 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral -RBDE, da Biblioteca Digital da Editora Fórum.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 830,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra246Controle PNCP00509018000113-1-000038/2025Processo0012467-61.2024.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2024, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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