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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço contínuo de abastecimento de água encanada, figurando como contratado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Uarini/AM – CNPJ nº 230002190001-96, com fundamento legal no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 60º Zona Eleitoral, localizado no município acima referido.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Valor estimadoR$ 517,20
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Dados da publicação

Compra167Controle PNCP00509018000113-1-000064/2026Processo0014800-42.2025.6.04.0000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONASLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/12/2025, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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