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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual para 100 licenças individuais à plataforma de conteúdo da MINHA BIBLIOTECA/Ciências Jurídicas , pelo período de 12 (doze) meses,

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP00509018000113-1-000085/2026Processo0008516-47.2025.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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