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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura anual do Guia Farmacêutico Brasíndice, no formato impresso, editado pela Andrei Publicações Médicas, Farmacêuticas e Técnicas Ltda., consoante especificações, exigências e prazos do respectivo Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP00509018000113-1-000086/2026Processo2025.00.000007230-5ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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