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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel, situado em Extrema/MG, na Rua Benedito Antônio de Oliveira, nº 73, Bairro Ponte Nova, destinado à instalação e uso exclusivo do Cartório Eleitoral da 112ª ZE.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 294.809,88
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Dados da publicação

Compra261Controle PNCP00509018000113-1-000123/2026Processo0000082-36.2024.6.13.8112ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 18:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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